A AJAP – Associação dos Jovens Agricultores de Portugal, a CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal, a CONFAGRI – Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e Crédito Agrícola de Portugal e a CNA – Confederação Nacional da Agricultura enviaram uma carta conjunta aos Ministros da Agricultura e da Coesão Territorial, apelando a que seja cumprida a promessa de reverter a decisão que efetivou a transferência das Direções Regionais de Agricultura para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Rural.
A 23 de Novembro de 2022 as Confederações abaixo assinadas apelaram, unanimemente, ao então Governo em funções para que revogasse no mais curto prazo possível a resolução do
Conselho de Ministros de 17 de novembro, que determinara então o processo de transferência e partilha de atribuições das Direções Regionais de Agricultura (DRA) para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).
Passado um ano e sete meses, nos quais em muitas situações se confirmaram os piores receios dos agricultores, e em que se assistiu, não a uma fusão, mas a uma extinção de organismos, é facto que após a mudança do Governo com as eleições de Março do corrente ano, não houve ainda qualquer alteração à situação da transferência das competências das DRA para as CCDR que tinha sido imposta pelo anterior Governo.
As quatro Confederações da Agricultura portuguesa – AJAP, CAP, CNA e CONFAGRI – apelam, por isso, a que o Governo tome a iniciativa política necessária à reversão daquela decisão e proceda à reintegração das Direções Regionais de Agricultura no respetivo Ministério, de forma a que estas fiquem na direta dependência do Ministro da Agricultura e Pescas, permitindo assim uma verdadeira política de proximidade da Tutela com as populações rurais.
Essa foi, de resto, uma promessa que o Primeiro-Ministro publicamente assumiu na campanha eleitoral.
Esta medida, acompanhada por outras que garantam um Ministério da Agricultura que tenha em conta as necessidades dos agricultores, dos produtores florestais e do País, é também uma exigência do setor para a defesa da agricultura e dos agricultores nacionais; para uma eficiente aplicação do PEPAC; e por um Ministério da Agricultura dotado dos recursos humanos, técnicos e organizacionais que lhe permitam executar uma política agrícola, florestal e agroalimentar que vá de encontro às necessidades dos agricultores e dos produtores florestais e que cumpra dentro dos prazos fixados as apertadas regras da Política Agrícola Comum da União Europeia.
Tal não é possível sem uma presença direta no terreno que, pela sua proximidade, tenha capacidade para apoiar os agricultores, os produtores florestais e as suas organizações na
implementação da política definida e que responda com a necessária celeridade às exigências que hoje comportam a actividade agrícola e florestal. Aquilo a que assistimos atualmente é um crescente abandono dos agricultores e produtores florestais e das suas organizações e a uma incapacidade do Ministério para fazer cumprir no terreno a Política Agrícola Comum.
A revogação do normativo em vigor não pode tardar mais.
Disso depende o suster do crescente desfasamento entre a política agrícola, por um lado, e a realidade no terreno e a boa execução dos fundos disponíveis para o setor, por outro, possibilitando assim um um desenvolvimento equilibrado de todo o território Nacional no que a esta matéria diz respeito.
Lisboa, 19 de Junho de 2024
As Confederações:
AJAP – Associação dos Jovens Agricultores de Portugal
CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal
CONFAGRI – Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e Crédito Agrícola de Portugal
CNA – Confederação Nacional da Agricultura
