O Conselho adotou a 22 de julho um regulamento relativo à rotulagem digital dos produtos fertilizantes.
Este é o último passo do processo de decisão. O regulamento aprovado promove a utilização de rótulos digitais nos produtos fertilizantes UE, mantendo simultaneamente rótulos físicos sempre que necessário. Melhora igualmente a legibilidade dos rótulos e simplifica as obrigações de rotulagem que cabem aos fornecedores.
Rótulos preparados para a Era digital
O regulamento atualiza o regulamento em vigor relativo à rotulagem dos fertilizantes. Promove a utilização da rotulagem digital para reduzir os custos, a burocracia e a pegada ambiental dos produtores. Os rótulos digitais terão uma vida útil de pelo menos dez anos a contar do momento em que um produto é colocado no mercado. O regulamento assegura igualmente que as informações são disponibilizadas por meios físicos, de modo a proteger os consumidores vulneráveis ou as pessoas com competências digitais limitadas. Serão igualmente propostos rótulos digitais para os produtos vendidos a granel, desde que as informações necessárias sejam também exibidas em formato físico, num local visível no ponto de venda. A Comissão ficará habilitada a atualizar os requisitos gerais de rotulagem digital através de atos delegados.
Na sequência da aprovação da posição do Parlamento Europeu pelo Conselho, o ato legislativo foi adotado.
Depois de assinado pela presidente do Parlamento Europeu e pelo presidente do Conselho, o regulamento será publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrará em vigor três dias depois.
Contexto
Os rótulos digitais são códigos QR ou códigos de barras que redirecionam o utilizador para uma página Web onde estão armazenadas as informações do rótulo. As soluções digitais reduzem substancialmente os custos associados à rotulagem e, ao mesmo tempo, facilitam a atualização do conteúdo dos rótulos. Além disso, a quantidade e a qualidade das informações que podem ser armazenadas num rótulo digital são muito superiores às de um rótulo físico, cuja legibilidade pode revelar-se difícil, especialmente no caso de pequenas embalagens. No entanto, o nível de literacia digital varia consoante os grupos sociais e as idades, e alguns grupos vulneráveis podem ter dificuldade em compreender o funcionamento dos rótulos digitais ou dos dispositivos inteligentes.
Na UE, a rotulagem digital já é utilizada para alguns produtos que contêm substâncias químicas, por exemplo baterias, e estão a ser ponderadas regras de rotulagem digital para outros produtos (designadamente, detergentes, cosméticos e outros produtos químicos). Prevê-se que a simplificação das obrigações de rotulagem reduza os custos anuais, em média, em 57 000 euros para uma grande empresa e em 4500 euros para uma PME.
Até à data, o Regulamento (UE) 2019/1009 estabelecia os requisitos para a rotulagem dos adubos. A proposta da Comissão foi publicada em 27 de fevereiro de 2023. Os colegisladores chegaram a um acordo provisório em 22 de janeiro de 2024.
