<<“Os agricultores, para receberem os pagamentos directos da PAC, têm de cumprir obrigatoriamente a condicionalidade”, avisa a ministra da Agricultura. Quem não cumprir a legislação laboral “poder ser sancionado” e “não deve ter acesso aos fundos comunitários”.
“Esta é a reforma da PAC mais ambiciosa desde a década de 90”, abarcando “medidas que querem traduzir a sustentabilidade económica, ambiental e social do sistema agro-alimentar europeu para que se possa garantir a autonomia estratégica da Europa”, garante Maria do Céu Antunes. Em entrevista ao PÚBLICO após conseguir, no Luxemburgo, o aval político do Conselho da União Europeia ao acordo alcançado pela presidência portuguesa e o Parlamento Europeu sobre a nova PAC, a governante diz que este passo em frente “cria estabilidade e previsibilidade aos agricultores”. E também “permite aos Estados-membros concluírem os seus planos estratégicos” (PEPAC). A nova PAC, que agrega três regulamentos – Horizontal (do financiamento, gestão e controlo), Plano Estratégico e regulamentação, e Organização Comum de Mercado – introduz, pela primeira vez, uma dimensão social aos apoios. A ministra da Agricultura diz que é preciso “evidenciar as boas práticas desenvolvidas pelo sector que, felizmente, existem e em grande número”. E “ajudar a promover as boas condições de trabalho e valorizar os trabalhadores agrícolas”. “Estamos a ser pioneiros”, diz, notando que “temos aqui, pela primeira vez, uma condicionalidade”, no sentido em que, “quem não cumprir esta legislação” social e laboral “não deve ter acesso aos fundos comunitários, porque não está a cumprir verdadeiramente com aquilo que é uma condição à cabeça para poder utilizar um recurso que é de todos”. “Mas não queremos que esta reforma seja disruptiva”, assegura a ministra, explicando que se pretende “criar condições para que [os agricultores] se adaptem a um novo paradigma”, do ponto de vista da “transição ecológica, mas também da transição digital”. Maria do Céu Antunes não tem dúvidas: “Sabemos que a inovação e a tecnologia são os alicerces para se poder produzir com um uso mais eficiente dos recursos, naturais e dos factores de produção”. Instrumentos financeiros para apoiar investimento Se é certo que os agricultores para receberem os pagamentos directos da PAC – 150 milhões de euros anuais, no caso de Portugal – têm de “cumprir obrigatoriamente a condicionalidade”, também ficou acordado que “25% dos pagamentos directos, no mínimo, são afectados às práticas ambientais ou de clima”, ou seja, aos regimes ecológicos. E estes “já estão a ser trabalhados entre a Comissão e cada um dos Estados-membros”. E “preparamo-nos para, em breve, ir para o terreno, regionalmente, discutir com os actores no território a construção das medidas”. “Temos de ter em atenção a dimensão da propriedade, a agricultura pequena e média, a agricultura familiar e para os jovens agricultores”, explicou a ministra, frisando que, para estes, a nova PAC reserva “um envelope equivalente a pelo menos 3% dos pagamentos directos”, ou seja, “cerca de 18 milhões de euros anuais”, no caso de Portugal. É suficiente? Maria do Céu Antunes argumenta: “Alguns Estados-membros têm dúvida se conseguem lá chegar e, portanto, vamos trabalhar para trazer mais jovens agricultores”, porque “precisamos de renovar geracionalmente a agricultura”. A par disso, “e para verem o quão esta PAC quer ser justa na redistribuição dos rendimentos e dos apoios, no mínimo temos de alocar pelo menos 10% do primeiro pilar da PAC ao pagamento redistributivo a favor das pequenas e médias explorações”. Em Portugal, sublinha Maria do Céu Antunes, “já o fazíamos, mas há agora um valor mínimo de 10% e todos os Estados-membros têm de fazer”. No desenvolvimento rural, do segundo pilar da PAC, a ministra da Agricultura desvaloriza a regressão, de 75% para 65%, da taxa máxima de apoio ao investimento. E lembra que há taxas máximas de apoio de 80% para investimentos específicos de ambiente e clima, bem-estar animal, jovens agricultores; de 85% para as pequenas explorações agrícolas e de 80% nos investimentos na exploração quando se pretendam modernizar os regadios. Além do mais, “este quadro comunitário permite ter instrumentos financeiros”, reembolsáveis, que “ajudam a superar” uma menor taxa de comparticipação a fundo perdido. “Vão ser construídos, do ponto de vista de sistemas de incentivo complementares, empréstimos com taxas de juro muito boas e prazos muito alargados”, revela a governante, “a exemplo dos 300 milhões de euros para investimento na Agricultura que contratámos” em Março de 2020 através do Banco Europeu de Investimento (BEI).>>
Teresa Silveira, In Público
