Novo diploma clarifica a exigência de apresentação da Representação Gráfica Georreferenciada em determinados procedimentos relacionados com a agricultura, as florestas e o desenvolvimento rural. Em Portugal continental, estão já identificados quase 1,9 milhões de hectares através do BUPi.

O Conselho de Ministros aprovou, no passado dia 11 de novembro, alterações ao regime do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio (BUPi), com o objetivo de clarificar procedimentos relacionados com a agricultura, as florestas e o desenvolvimento rural, bem como definir os valores a cobrar pela prestação de determinados serviços.
De acordo com a Agência Lusa, uma das principais alterações diz respeito à exigência de apresentação da Representação Gráfica Georreferenciada (RGG), instrumento utilizado para identificar e delimitar geograficamente os terrenos.
De acordo com o diploma aprovado, a apresentação da RGG deixa de ser exigida nos procedimentos relacionados com a Política Agrícola Comum (PAC) ou outras intervenções nos domínios da agricultura, das florestas e do desenvolvimento rural que não incidam sobre um prédio rústico ou misto concreto.
O diploma clarifica ainda que a exigência de apresentação da RGG apenas poderá recair sobre quem tenha legitimidade para promover esse procedimento.
Estas alterações procuram clarificar as obrigações aplicáveis aos agricultores e proprietários rurais, distinguindo os procedimentos que exigem a identificação georreferenciada de um prédio daqueles em que essa identificação não é necessária.
Georreferenciação passou a ser paga em outubro
O período de gratuitidade dos serviços de identificação e georreferenciação de terrenos terminou a 30 de setembro de 2026.
Desde 1 de outubro, passaram a aplicar-se os seguintes valores pela realização da Representação Gráfica Georreferenciada:
- 15 euros por representação, até ao nono registo;
- 10 euros por representação, a partir do décimo registo.
A definição dos valores a cobrar pela prestação de determinados serviços integra também as matérias abrangidas pelo novo diploma.
Quase 1,9 milhões de hectares identificados em Portugal continental
Segundo os dados mais recentes do BUPi, referentes a 11 de novembro de 2026, em Portugal continental encontram-se identificadas 3.778.551 matrizes prediais, correspondentes a 45% das 8.450.918 matrizes registadas na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos municípios abrangidos pelo sistema.
Em termos de superfície, estão já identificados 1.899.929 hectares, o equivalente a 48% dos cerca de 3,95 milhões de hectares abrangidos nos municípios sem cadastro predial.
Na Região Autónoma da Madeira, onde o BUPi abrange cinco municípios sem cadastro predial, foram identificadas 33.450 matrizes, correspondentes a 12% das 267.867 matrizes inicialmente por identificar.
Relativamente à área, encontram-se identificados 14.512 hectares, representando 37% dos cerca de 38.500 hectares abrangidos.
Entre os municípios com maior proporção de área identificada, destacam-se São João da Pesqueira, no distrito de Viseu, com 76%, e Porto Moniz, na Região Autónoma da Madeira, com 58%.
Identificação da propriedade rural é fundamental para a gestão do território
A identificação e georreferenciação da propriedade rústica constituem instrumentos importantes para melhorar o conhecimento do território, facilitar a gestão da propriedade e apoiar o desenvolvimento das atividades agrícolas e florestais.
Num país marcado pela fragmentação da propriedade rural e pela existência de terrenos cujos limites nem sempre estão devidamente identificados, o BUPi assume particular relevância para a organização e gestão do território.
A clarificação dos procedimentos administrativos relacionados com a identificação dos prédios rústicos e mistos é igualmente importante para agricultores e proprietários rurais, permitindo uma maior compreensão das obrigações aplicáveis às diferentes situações.
A identificação da propriedade, associada à simplificação dos procedimentos administrativos, pode contribuir para uma gestão mais eficiente dos recursos, para a valorização dos territórios rurais e para o desenvolvimento sustentável da agricultura e das florestas.
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