Durante o mês de dezembro de 2023, os proprietários de explorações de suínos devem proceder à submissão da declaração de existências, reportando-se ao primeiro dia desse mês.
Os dados referentes às Declarações das Existências serão inseridos na aplicação informática do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA-iDigital) pela entidade recetora, ou diretamente pelo próprio operador.
A declaração das existências de suínos é considerada uma medida sanitária imprescindível ao combate à Doença de Aujeszky, sendo que o seu incumprimento acarreta penalizações previstas na lei, não permitindo a emissão diretamente pelo operador de guias de trânsito de suínos para vida através do iDigital, até que a situação esteja regularizada.
Para algum esclarecimento adicional na submissão da sua declaração, contacte os serviços da AJAP:
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