Artigo de opinião publicado na revista ABolsamia apresenta a proposta da AJAP para transformar o estatuto do Jovem Empresário Rural (JER) num verdadeiro programa de política pública, capaz de apoiar a instalação de jovens empreendedores, promover a diversificação económica e reforçar a coesão territorial.
A AJAP disponibiliza, na íntegra, o artigo de opinião “Jovem Empresário Rural – Operacionalização, proposta AJAP”, publicado na última edição da revista ABolsamia, onde analisa os desafios atuais dos territórios rurais e apresenta um conjunto de propostas para garantir uma implementação efetiva do estatuto JER.
Aqui fica o artigo:
Jovem Empresário Rural – Operacionalização, proposta AJAP
Os territórios rurais portugueses enfrentam, há várias décadas, um conjunto de desafios estruturais que colocam em causa a sua sustentabilidade económica, social e territorial. Entre os problemas mais evidentes destacam-se o despovoamento, o envelhecimento demográfico, a fragilidade do tecido económico e a concentração crescente de investimento e inovação nos principais centros urbanos. Este processo tem produzido um desequilíbrio profundo entre o litoral urbano e o interior rural, com consequências nefastas para a coesão territorial, a gestão do território, a sustentabilidade ambiental e a soberania alimentar. A perda de população ativa, especialmente jovem e qualificada, gera um círculo vicioso; menos pessoas significa menos atividade económica, menor capacidade de inovação e menor capacidade de gestão do território, agravando fenómenos como o abandono agrícola, a desertificação económica e os incêndios rurais.
Apesar destas dificuldades, o mundo rural continua a possuir um conjunto de ativos estratégicos: recursos naturais, património cultural, paisagens únicas, conhecimento tradicional e novas oportunidades económicas associadas à inovação, à economia verde à digitalização e às fontes de energia alternativas. Neste contexto, a revitalização do território rural depende, em grande medida, da capacidade de atrair e fixar jovens empreendedores, capazes de desenvolver novas atividades económicas e de renovar o tecido empresarial local.
A renovação geracional é hoje reconhecida como uma prioridade estratégica para o desenvolvimento rural. O setor agrícola enfrenta uma das mais baixas taxas de rejuvenescimento da economia portuguesa, com apenas cerca de 3,7% dos agricultores a serem jovens, refletindo a dificuldade de atrair novas gerações para esta atividade. Pelo que o futuro dos territórios rurais não depende apenas da agricultura. A sua revitalização exige diversificação económica, incluindo atividades como o turismo rural, serviços e economia digital, energias renováveis, indústria criativa, economia circular e tecnologia aplicada ao território. O desenvolvimento destas atividades pode criar oportunidades económicas, aumentar o emprego qualificado e tornar os territórios rurais mais atrativos para jovens empreendedores. É neste contexto que surge a figura do Jovem Empresário Rural – JER.
O estatuto do JER foi formalmente criado em Portugal pelo Decreto-Lei n.º 9/2019, em janeiro, com o objetivo de promover o empreendedorismo nos territórios rurais e incentivar a instalação de jovens empreendedores. A regulamentação do estatuto foi definida em maio, pela Portaria n.º 143/2019, que estabelece o procedimento de reconhecimento do estatuto e identifica as zonas rurais elegíveis. Contudo, apesar do enquadramento legal existir desde o início de 2019, o estatuto nunca chegou a ser plenamente operacionalizado, permanecendo essencialmente como uma figura jurídica sem instrumentos efetivos de política pública associados.
Muitos têm sido os contributos políticos, institucionais, nacionais, regionais, locais, académicos e profissionais convergentes na ideia de que o JER constitui um instrumento relevante de política pública para o desenvolvimento rural. A sua pertinência resulta de vários fatores: combate ao despovoamento, diversificação económica, inovação e coesão territorial. Igualmente têm sido muitos os responsáveis que destacam a importância desta figura para a revitalização do interior rural e para a promoção da coesão territorial. Esses contributos podem ser comprovados nas últimas edições da revista Jovens Agricultores, da AJAP, em especial, nas edições n.º 144 e n.º 145: https://ajap.pt/revista-jovem-agricultor/.
Limitações atuais e necessidade de operacionalização
Apesar da sua relevância concetual, o estatuto do JER enfrenta ainda várias limitações que impedem a sua plena eficácia. Entre os principais obstáculos identificados encontram-se: ausência de linhas de financiamento específicas, falta de articulação entre programas nacionais e regionais, baixa notoriedade do estatuto, inexistência de mecanismos de acompanhamento e mentoria empresarial. Além disso, diversas políticas públicas dirigidas ao desenvolvimento do interior têm sofrido de dispersão de medidas e falta de coordenação estratégica, reduzindo o seu impacto real no território. Assim, a operacionalização do JER exige a criação de um programa estruturado, coerente e dotado de instrumentos concretos.
Proposta de operacionalização do JER
A operacionalização do JER deve assentar num Programa Integrado JER, articulado com as políticas de coesão territorial, com instrumentos financeiros do Portugal 2030 e eventualmente outros. Este programa deve integrar quatro pilares principais:
→ Incentivos financeiros
A criação de avisos específicos para projetos promovidos por jovens empresários em territórios rurais, incluindo: apoio a fundo perdido, majorações territoriais automáticas, prémio à instalação, acesso a linhas de crédito bonificado com garantia pública. A previsibilidade plurianual destes instrumentos é essencial para atrair investimento qualificado.
→ Regime fiscal diferenciador
O programa deve incluir benefícios fiscais orientados para a fixação de jovens empreendedores, como: redução de IRS ou IRC, isenção parcial de contribuições para a Segurança Social e incentivos fiscais à reabilitação de imóveis destinados a atividades económicas.
→ Simplificação administrativa
A criação de um Balcão Único – Jovem Empresário Rural, que centralize: reconhecimento do estatuto, acesso a financiamento, apoio técnico, informação sobre licenciamento e regulamentação. Este mecanismo reduziria significativamente as barreiras burocráticas enfrentadas pelos empreendedores.
→ Rede de capacitação e acompanhamento
A operacionalização do JER deve também incluir: programas de mentoria empresarial, redes de cooperação entre empreendedores rurais, formação especializada e aprendizagem ao longo da vida, intercâmbio de experiências entre territórios.
Mais do que um simples estatuto jurídico, o JER deve evoluir para um instrumento operativo de política pública, capaz de integrar várias dimensões: desenvolvimento económico, inovação territorial, política de juventude, coesão territorial e sustentabilidade ambiental. A sua implementação exige uma abordagem interministerial e uma forte articulação entre: Governo, CCDR, AJAP, CIM, Autarquias, Freguesias, Ensino Superior e Ensino Técnico Profissional, Associações Empresariais, Organizações da Sociedade Civil. Só através desta lógica de cooperação será possível criar condições reais para que os jovens escolham viver, investir e empreender no mundo rural.
Transformar o JER num verdadeiro programa de política pública permitirá dar um contributo decisivo para a revitalização do interior rural, reforçando simultaneamente a coesão territorial, a inovação económica e a sustentabilidade do país. Um verdadeiro instrumento de política que deve ser colocada, o quanto antes, à disposição de muitos jovens que vêm estes territórios como uma oportunidade, um modo de vida ao ar livre, onde podem ter sucesso e esperança num futuro diferente.
O JER se devidamente operacionalizado, será decisivo para um Portugal mais coeso, mais equilibrado, e com mais qualidade de vida!