O Secretário de Estado das Florestas aborda a reforma da Floresta que está em curso e que se pretende de longo prazo e refere que o Pacto – Inovação Portugal Rural (iniciativa da AJAP), é uma proposta que “converge plenamente com os objetivos do ‘Plano de Intervenção para a Floresta 2025-2050’”. Rui Ladeira refere que “o rejuvenescimento passa por melhorar o rendimento e facilitar o investimento” e salienta que a figura do JER – Jovem Empresário Rural “representa um instrumento relevante de política pública”.
O Governo apresentou, na anterior legislatura, o Plano Florestas 2025-2050. É possível os portugueses acreditarem que, com este Plano, o panorama irá mesmo alterar-se?
Sim, é possível acreditar que este Plano representa uma mudança estruturante. Primeiro, porque define um horizonte de 25 anos e um pacto de regime – com 19 medidas e cerca de 150 ações estruturadas em quatro pilares (Valorização, Resiliência, Propriedade e Governança) – apresentado em Conselho de Ministros e aprovado nesta legislatura pela Assembleia da República, garantindo estabilidade e continuidade às políticas florestais. Segundo, porque ataca os bloqueios históricos do território, desde o minifúndio às heranças indivisas, apostando na simplificação administrativa e na adequação do regime da propriedade rústica. Terceiro, porque já está em execução, com mais de 30 ações em curso, e com medidas concretas no terreno: da valorização económica à redução de risco, passando pela reorganização fundiária e pela desburocratização. Pela primeira vez, Portugal tem uma estratégia florestal de longo prazo com execução orçamentada, metas quantificadas e cronograma definido até 2050.
De que forma o Governo já está a trabalhar neste Plano?
O Governo trabalha o Plano em todas as suas dimensões. No Pilar da Valorização, foi lançado o programa Floresta Ativa, um apoio simplificado à gestão no minifúndio (650 €/ha para candidaturas individuais e 800 €/há para coletivas), com 2.548 candidaturas apresentadas, abrangendo 9.683 hectares, e várias já contratualizadas. O PEPAC tem disponível várias medidas de investimento florestal, nomeadamente a C.3.2.1 «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», C.3.2.3 «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos», C.3.2.4 «Restabelecimento do potencial silvícola na sequência de catástrofes naturais, de fenómenos climatéricos adversos ou de acontecimentos catastróficos». No pilar da Resiliência, decorre um programa de 30 milhões de euros destinado à redução de carga de combustível através da pastorícia extensiva, com 4.198 candidaturas e cerca de 44 mil hectares abrangidos. Paralelamente, o Governo reforçou as equipas mistas de investigação de incêndios (de 2 para 5) e procedeu à aquisição de maquinaria pesada e viaturas multifunções para municípios, Comunidades Intermunicipais (CIM) e organizações de produtores florestais. No pilar da Propriedade, foi lançado o programa ‘Emparcelar para Ordenar’, com apoios até 50% e um teto de 300 mil euros, e isenção de emolumentos nos processos de emparcelamento. Por fim, no pilar da Governança, o Plano foi consolidado em 2025 com uma programação orçamental própria no Orçamento do Estado, e com a revisão conjunta de diplomas estruturantes entre Agricultura, Justiça e Ambiente.
Quais os principais entraves para que a gestão florestal do País seja mais eficaz, oferecendo resiliência climática, ambiental e social?
Os principais entraves são de natureza estrutural. O primeiro é a fragmentação da propriedade, com cerca de 91% da área florestal em mãos privadas e mais de 400 mil proprietários, muitos deles com parcelas de reduzida dimensão, o que impede a escala e a profissionalização da gestão. O segundo é a baixa rentabilidade económica do ciclo florestal, agravada pela volatilidade dos preços, pela falta de diversificação de produtos e pelo défice de matéria-prima, que obriga a importações crescentes. O terceiro é a continuidade de combustível e o abandono do território, que aumentam o risco de incêndio. O Governo responde a este desafio com mosaicos de gestão, fogo técnico, pastorícia apoiada, redes de faixas de gestão e uma aposta forte na gestão ativa. Por fim, a burocracia excessiva é um obstáculo reconhecido. As novas medidas, como a ‘Floresta Ativa’, foram desenhadas para simplificar procedimentos e acelerar pagamentos, integrando as lições do projeto-piloto ‘Vales Floresta’ e transferindo a análise técnica para o ICNF, garantindo maior eficácia e previsibilidade.
Como é possível, com políticas públicas, combater o envelhecimento e promover o rejuvenescimento agrícola e florestal?
O rejuvenescimento passa por melhorar o rendimento e facilitar o investimento. O Governo reforçou o Prémio à Instalação de Jovens Agricultores, que pode atingir até 55 mil euros em territórios vulneráveis, e elevou o limite máximo de investimento elegível para 400 mil euros, com taxas de apoio até 60%. O objetivo é tornar a agricultura e a floresta profissões atrativas e viáveis, garantindo que o rejuvenescimento seja acompanhado de formação, inovação e rendimentos compatíveis com a permanência no território. Paralelamente, o Plano Florestas 2025-2050 integra mecanismos de valorização económica – como os serviços de ecossistema e os mercados de carbono – que poderão constituir novas fontes de rendimento para os proprietários e jovens gestores florestais.
Como olha o Governo para o Pacto – Inovação Portugal Rural da AJAP e para a figura JER?
O Pacto – Inovação Portugal Rural é uma proposta que converge plenamente com os objetivos do Plano Florestas 2025-2050. Ao integrar agricultura, floresta, pecuária, agroindústria, turismo rural e novas atividades criativas, o Pacto reforça a Valorização (bioeconomia, inovação, circularidade), fortalece a Resiliência (diversificação produtiva e fixação de população) e contribui para a Coesão Territorial (dinamização de novas economias locais). A figura do JER representa um instrumento relevante de política pública. A sua operacionalização poderá ser articulada com o PEPAC, com os programas LEADER/DLBC e com o Programa ‘Florestas e Recursos Naturais’, garantindo apoio à capacitação, ao investimento e à criação de emprego qualificado no Interior. O Governo vê esta iniciativa como um acelerador da transição rural, capaz de transformar territórios de risco em territórios de oportunidade, juntando rendimento, inovação e identidade.
No binómio floresta-agricultura, quais os pontos mais importantes numa reforma que impulsione a economia e reforce a coesão territorial?
A reforma deve assentar em quatro eixos complementares. Primeiro, a gestão ativa em mosaico, através de sistemas silvo-pastoris e agroflorestais, fileiras de castanha, resina, cortiça e outros produtos não lenhosos, que reduzem o risco e criam rendimento local. Segundo, a reorganização fundiária, porque sem escala não há produtividade nem atratividade para jovens e investimento; daí o reforço dos instrumentos de emparcelamento e dos programas de estímulo à gestão conjunta ou agrupada. Terceiro, a diversificação de produtos e mercados, incluindo a certificação e valorização dos serviços de ecossistema, como o sequestro de carbono, que podem gerar rendimentos adicionais e sustentáveis. Quarto, um financiamento estável e previsível, articulando o PEPAC, os instrumentos financeiros e o Programa ‘Florestas e Recursos Naturais’ do Orçamento do Estado. Esta visão integrada é a chave para uma floresta mais produtiva, resiliente e habitada, onde agricultura e floresta se reforçam mutuamente na economia e na coesão do território.
Nota: Artigo publicado na edição n.º 144 da Revista Jovens Agricultores da AJAP, no âmbito do Dossier ‘Coesão e Territórios Rurais’. A sua reprodução, na íntegra ou parcial, requer autorização prévia da AJAP.