Durante o mês de abril de 2023, os proprietários de explorações de suínos devem proceder à submissão da declaração de existências, reportando-se ao primeiro dia desse mês.
Para tal, contacte a AJAP, junto dos seus gabinetes, para efetuar a Declaração de Existências de Suínos (DES), que decorre durante todo o mês de abril.
Alguma dúvida ou esclarecimento, contacte:
Telefone: 21 324 49 70
E-mail: ajap@ajap.pt
Os dados referentes às Declarações das Existências serão inseridos na aplicação informática do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA-iDigital) pela entidade recetora.
A declaração das existências de suínos é considerada uma medida sanitária imprescindível ao combate à Doença de Aujeszky, sendo que o seu incumprimento acarreta as penalizações previstas nos artigos 52º e 53ª do mesmo Decreto-Lei não permitindo a emissão diretamente pelo operador de guias de trânsito de suínos para vida através do iDigital, até que a situação esteja regularizada.
Recorde-se que, de acordo com o Regulamento (CE) nº 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de julho de 2000, da Diretiva 2000/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de abril de 2000 e do Regulamento (CE) nº 21/2004 do Conselho de 17 de dezembro de 2003, para bovinos, suínos e ovinos/caprinos, respetivamente, todos os Estados-membros deverão criar uma base de dados informatizada para registar todas as explorações pecuárias e o seu efetivo pecuário presente a cada momento na exploração, bem como as movimentações dos animais.
Neste contexto, em Portugal, foi criada a base de dados SNIRA – Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, para registo da identificação e circulação de animais das espécies bovinas, ovinas, caprinas, suínas e equídeos, devendo os detentores das explorações proceder ao seu registo prévio na base de dados, antes do início de atividade.
